🚨 O QUE É PIOR PARA OS CONDOMÍNIOS NA PGV

✔ 1. O Fator Unidade Condominial (FC = 2) — dobra o valor venal do terreno

📌 Isso está no Art. 6º + Tabela II do Anexo I.
📌 Para todo imóvel em condomínio (horizontal ou vertical) o Valor Venal do Terreno é multiplicado por 2.

➡ Isso significa que um mesmo terreno, se estiver dentro de um condomínio, automaticamente passa a valer o dobro para fins de cálculo do IPTU.

📎 Fonte: Projeto de Lei PGV – Tabela II do Fator Unidade Condominial  

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❗ POR QUE ISSO É TÃO GRAVE?

🔸 1. Aumenta o valor venal mesmo sem melhoria nenhuma no serviço público

O condomínio já:
    •    cuida da própria segurança,
    •    pavimenta,
    •    mantém áreas comuns,
    •    faz drenagem,
    •    faz limpeza.

⚠ Mas o Município usa isso como justificativa para dobrar o valor venal.

🔸 2. Dobra o valor do terreno antes mesmo de aplicar progressividade

Mesmo com o teto de 20% ao ano, o imposto final está sendo calculado sobre um valor venal artificialmente duplicado.

🔸 3. Penaliza todos os condomínios — de alto ou baixo padrão
 

Conjunto popular? Condomínio simples?
➡ Todos entram na regra.
➡ Todos são tratados como “alta valorização”.

🔸 4. Pode gerar aumentos escalonados por anos

Como o terreno dobra de valor:
    •    o imposto real sobe absurdamente,
    •    mas o teto de 20% só atrasa, não impede.

Resultado:
os condomínios vão tomar aumento atrás de aumento, por vários anos, até atingir o novo valor cheio.

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🚨 OUTRO PONTO QUE IMPACTA FORTEMENTE CONDOMÍNIOS

✔ 2. Inclusão das áreas comuns no cálculo da construção

Art. 11 determina que cada unidade paga sua fração das áreas comuns, o que aumenta a área construída total e, portanto, o IPTU.

📎 Fonte: Art. 11 – PGV